Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais
Registro de
Candidatura Nº 899-41.2014.6.13.0000
Impugnante(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Impugnado(S):
COLIGAÇÃO A VEZ DE MINAS (DEM / PSDB / PP / PR / PSD / SD) MARCOS AURÉLIO
PASCHOALIN, CARGO DEPUTADO FEDERAL, Nº: 5544
Relator(a):
JUIZ ALBERTO DINIZ JÚNIOR
Procedência:
Belo Horizonte
Ementa
Registro de
candidatura. Deputado Federal. Eleições 2014. Ação de impugnação registro de
candidatura. RCC. Prestação de contas julgadas não prestadas. Ausência de quitação
eleitoral.
Preliminar.
Ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral.
A
legitimidade do Ministério Público Eleitoral decorre do art. 3° da Lei
Complementar n° 64/90 (Lei das Inelegibilidades). É cabível ao Ministério
Público verificar as condições de elegibilidade do pretenso candidato,
previstas no art. 14, § 3°, II, da Constituição da República.
Rejeitada.
Preliminar.
Impossibilidade jurídica do pedido.
A legislação
dispõe que para obter o deferimento do pedido de registro de candidatura o
pretenso candidato deve estar quite com a Justiça Eleitoral. Art. 11, § 1°, VI
da Lei n° 9.504/97 (Lei das leições).
Rejeitada.
Preliminar.
Falta de interesse processual.
O interesse
processual se perfaz pela necessidade, utilidade e adequação da ação judicial.
Presentes todos os pressupostos para a interposição da ação. A ação de impugnação
é a via necessária e adequada para alcançar o a pretensão requerida, que é
afastar candidatos que não preencham os requisitos exigidos pela legislação
para participarem de pleitos eleitorais.
Mérito.
O impugnado
não apresentou contas de campanhas nas eleições de 2010. O candidato intimado
para prestar contas não se manifestou. Contas julgadas não prestadas.
Inexistência de quitação eleitoral. Trânsito em julgado. Prestação de contas
intempestivamente apresentadas.
Não se
examina prestação de contas de eleições pretéritas, nos processos de pedido de
registro de candidatura. Inexistência de quitação eleitoral. Procedência da
impugnação.
Registro
indeferido.
RELATÓRIO
Trata-se de
requerimento de registro de candidatura (RRC) de MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN, ao
cargo de Deputado pela COLIGAÇÃO A VEZ DE MINAS (DEM / PSDB / PP / PR / PSD /
SD).
O Registro do
Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) foi deferido nos autos
de n° 856-07.2014.6.13.0000.
A DD.
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL apresentou ação de impugnação ao registro de
candidatura – AIRC, sob os argumentos de que o pretenso candidato não está
quite com a Justiça Eleitoral, em razão de irregularidades na prestação de
contas e por não ter apresentado fotografia nos termos da legislação eleitoral.
Intimado, o
pretenso candidato apresentou defesa alegando as seguintes preliminares:
ilegitimidade do Ministério Público; impossibilidade jurídica do pedido; falta
de interesse de processual. No, mérito, alega não ser inelegível, haja vista
não ter prestado contas por impedimentos da própria Justiça Eleitoral e dos
dirigentes partidários (fls. 34 a 40).
Juntou
documentos (fls. 41 a 43)
É o
relatório.
VOTO
Preliminar.
Ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral.
O impugnante
suscita a preliminar afirmando que o Ministério Público Eleitoral não tem
legitimidade para apresentar impugnação ao pedido de registro de candidatura.
Improcede tal
argumento. A legitimidade do Ministério Público Eleitoral decorre do art. 3° da
Lei Complementar n° 64/90. Vejamos.
Art. 3°
Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério
Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de
registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
Assim, pode
atuar no pleito eleitoral conferindo as condições de elegibilidade previstas no
art. 14, § 3°, II, da Constituição da República.
Diante do
exposto, rejeito a preliminar.
Preliminar.
Impossibilidade jurídica do pedido.
A preliminar
foi alegada sob o fundamento de que não há no ordenamento jurídico norma para
uma lide do Ministério Público contra a liberdade democrática e direitos
humanos do povo.
O argumento
não procede, nos termos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 64/90.
Além disso, a legislação é clara ao dispor que para obter o deferimento do
pedido de registro de candidatura o pretenso candidato deve estar quite com a
Justiça Eleitoral. Assim, estabelece o art. 11, § 1°, VI da Lei n° 9.504/97
(Lei das Eleições):
“Art. 11. Os
partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus
candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem
as eleições.
§ 1º O pedido
de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
(...) VI - certidão de quitação eleitoral;”
Considerando que não se apresentou a
quitação eleitoral, o pedido é perfeitamente possível, pois mais que previsto
no ordenamento jurídico.
Diante do
exposto, rejeito a preliminar.
Preliminar.
Falta de Interesse Processual.
Sustenta na
alegação que o Ministério Público Eleitoral “deveria cumprir suas funções de
defesa na ordem jurídica nacional, sobretudo na seara eleitoral, impedindo
ilegalidades e crimes no processo eleitoral.
É sabido que
interesse processual se perfaz pela necessidade, utilidade e adequação da ação
judicial. Na hipótese, presentes todos os pressupostos para a interposição da
ação; pois a ação de impugnação é a via necessária e adequada para alcançar o a
pretensão requerida, que é afastar candidatos
que não preencham os requisitos exigidos pela legislação para participarem
de pleitos eleitorais.
Diante do
exposto, rejeito a preliminar.
Mérito.
O pretenso
candidato teve o registro impugnado por não estar quite com a Justiça
Eleitoral, ante a não prestação de
contas de campanha nas eleições de 2010.
É necessário
ressaltar que a decisão que julga como não prestadas as contas de campanha
impede a obtenção da quitação eleitoral. E, considerando a quitação eleitoral
uma das condições de elegibilidade, incabível será o deferimento do pedido de
registro de candidatura.
Para
modificar a decisão proferida pelo Juízo Eleitoral, dever-se-ia examinar
novamente as contas do candidato. Sabe-se que não se pode discutir, nesse
momento, em processo de registro de candidatura o exame de processo de
prestação de contas. Há precedentes do TSE. Vejamos.
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA.
DEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. REJEIÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE
2008. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
1. Na linha
da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a desaprovação das contas de campanha de 2008 não afasta a satisfação
do requisito da quitação eleitoral.
2. A premissa
considerada no acórdão regional se deu com base na decisão que apreciou e
desaprovou as contas de campanha de 2008. No processo de registro de
candidatura, se examina apenas a consequência jurídica dessa desaprovação para
fins de quitação eleitoral, não sendo possível rever o julgado proferido na
prestação de contas.
3. Para
alterar as conclusões adotadas pela Corte Regional seria necessário
reincursionar sobre fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas nos 7/STJ
e 279/STF.
4. Agravo
regimental desprovido.
744-97.2012.613.0100
AgR-REspe
-Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 74497 -felixlândia/MG
Acórdão de 29/11/2012
Relator(a)
Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI
Publicação:
PSESS
-Publicado em Sessão, Data 29/11/2012
Uma vez que
não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.504, de 30/9/1997
(Lei das Eleições) julgo procedente o pedido da AIRC e INDEFIRO o presente
pedido de registro de candidatura.
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